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Informativo AMAT - ORIENTAÇÕES SOBRE O PARCELAMENTO DO INSS DE QUE TRATA A MP 457.
30/03/2009

 

INFORMATIVO Nº 01/09-AMAT

 

 

ASSUNTO: ORIENTAÇÕES SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA – RGPS, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº457 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 E DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6804 DE 20 DE MARÇO DE 2009.

 

I - A MEDIDA PROVISÓRIA 457/09

 

Preliminarmente, esclarecemos aos nossos Municípios que a Medida Provisória 457/2009, na verdade trata-se de uma reedição da Medida Provisória nº255, que ficou conhecida como “a Medida Provisória do Bem”, a qual foi convertida na Lei nº 11.196/2995 e versava sobre o parcelamento dos débitos com a previdência social de responsabilidade dos Municípios, incluindo contribuições patronais e de empregados (servidores). Essa medida teve pouca aceitação diante da exigência de que as parcelas obedecessem ao valor mínimo correspondente a 1,5% da Receita Corrente Líquida, provocando a redução de parcelas, além do prazo muito curto para adesão e com o agravante do índice de atualização pela SELIC.

Havia também a opção do parcelamento administrativo, com fundamento nos arts. 38 e 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1999, exclusivamente para parcelamento de débitos patronais com fato gerador posterior a 2001. O parcelamento administrativo foi revogado pela Medida Provisória 449/2008, uma vez que a competência para cobrança de créditos tributários é da Receita Federal do Brasil, com atribuições de notificar e exigir pagamento dos Municípios devedores.

No dia 10 de fevereiro de 2009, foi editada a Medida Provisória n° 457, publicada no DOU de 11/02/2009, que altera os arts. 96 e 102, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 20, que dispõe sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais patronais e de empregados (servidores), ex vi alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Trata-se, portanto, de uma nova possibilidade de parcelamento de débitos pelos municípios.

A QUEM SE DESTINA O PARCELAMENTO

O parcelamento se destina aos Municípios, suas autarquias e fundações que tenham débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, relativos:

a) às contribuições sociais patronais, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados sob seu serviço, com vencimento até 31 de janeiro de 2009;

b) às contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, com vencimento até 31 de janeiro de 2009.

 

DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO

Todos os débitos originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias:

a) constituídas ou não;

b) inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada; ou

c) que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, exceto aqueles parcelados na forma da Lei 9.639, de 1998.

 

      CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO

 

a)os débitos ainda não-constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 31 de maio de 2009;

b) a opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até 31 de maio de 2009;

c) os débitos relativos às contribuições sociais patronais, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, poderão ser parcelados em até 240 vezes;

d) os débitos relativos às contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, poderão ser parcelados em até 60 vezes;

e) as prestações mensais não poderão ser inferior a 1,5% sobre a média mensal da Receita Corrente Líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação;

 

PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO

 

a) A opção, mediante requerimento, pelo parcelamento deverá ser formalizada preferivelmente em até 31 de maio de 2009, na Receita Federal do Brasil;

b) os débitos serão consolidados por Município na data do pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50%;

c) os débitos serão parcelados em prestações equivalentes a no mínimo, 1,5% da média mensal da Receita Corrente Líquida1 municipal;

d) o valor mensal de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento da respectiva prestação.

 

CONDIÇÕES PARA COCESSÃO DO PARCELAMENTO

a) Apresentação pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Municipal, referente ao Calendário de 2008; ¹

 

b) adimplemento das obrigações vencidas após 31/01/09;

 

c) recolhimento das prestações mensais mínimas equivalentes a 1,5 % da média mensal da receita corrente, relativamente aos débitos de que tratam este parcelamento. No período compreendido entre a formalização do pedido de parcelamento e o mês da consolidação, o Município.

 

PENALIDADES DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS

O atraso no pagamento das prestações mensais acordadas, resultará na retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, suficientes para sua quitação, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês da respectiva prestação.

 

HIPÓTESES DE RESCISÃO DO PARCELAMENTO

a) atraso por 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados, o que primeiro ocorrer;

b) atraso nas obrigações correntes referentes às contribuições sociais patronais, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço ou às contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição.

ASPECTOS A PONDERAR

A medida provisória em referência se mostra como um instrumento eficaz para desafogar a situação de insolvência em que se encontram os Municípios.

Certamente que nem todos os aspectos são favoráveis, a exemplo da atualização do débito pela taxa referncial SELIC, quando, sem dúvida, a melhor opção é a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.

Outro aspecto negativo é o limite mínimo para o valor da prestação estabelecido em 1,5% sobre a média mensal da Receita Corrente Líquida, com base no ano anterior ao do vencimento da prestação, pois assa limitação provoca uma diminuição da quantidade de parcelas.

Entretanto, a opção pelo parcelamento pelos Municípios que se encontram em estado de inadimplência - e, com isto, sem acesso à Certidão Negativa de Débito (CND) - a partir da formalização do requerimento de parcelamento, terá expedida pelo INSS a Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa, viabilizando as operações de transferência voluntária de verbas, a celebração de convênios, de contratos e financiamento junto a instituições financeiras.

 

ANTES DE FORMALIZAR O PARCELAMENTO

 

      Desta forma, é importante que, antes de ser formalizado o parcelamento, que os Municípios tenham o cuidado de

 

a) Excluir do os débitos com mais de 5 anos (prescritos, conforme determina a Súmula Vinculante nº 8 do STF),

b) Solicitar, do montante devido, o abatimento do crédito referente aos valores recolhidos indevidamente ao INSS, a título de contribuição dos agentes políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores), referente ao período de 1997 a 2004, uma vez que os recolhimentos nesse período foram considerados inconstitucionais pelo STF – Supremo Tribunal Federal e, portanto, indevidos. Para tanto deverá o Município proceder ao levantamento das GFIPs do período acima indicado para apurar o valor a ser abatido.

c) Apurar o valor a ser incluído em parcelamento, através de levantamentos junto ao INSS, das dívidas vencidas e não pagas, bem como da dívida a vencer incluída em parcelamentos anteriores, que esteja sendo pagos, ou mesmo, cancelados;

d) Estimar o valor e quantidade de parcelas que o montante da dívida irá permitir, para verificar a viabilidade de realização do parcelamento;

e)  Examinar detidamente a composição da Receita Corrente Líquida, quando proveniente de lançamentos realizados por gestões anteriores;

f)  Solicitar autorização legislativa para efetivação do parcelamento;

g) Verificar se existe disponibilidade orçamentária para a quitação das parcelas. Caso não exista, solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional Especial;

h) Manter as obrigações correntes rigorosamente em dia, inclusive observando o cumprimento de obrigações da mesma natureza por parte do Poder Legislativo

i)  Manter atualizado o envio e observar a consistência das informações contidas na GFIP.

k) Cancelar os empenhos referentes às Obrigações Patronais, ainda que inscritos em Restos a Pagar, que irão compor o parcelamento;

l)   Da mesma forma, se for incluído algum valor decorrente de retenção, o mesmo deve ser baixado das consignações, constante do Passivo Financeiro.

 

EXEMPLO DE MONTANTE DE DÉBITO ESTIMADO E NÚMERO DE PARCELAS

 

I – Montante a ser parcelado: R$ 13. 000.000,00

II – Receita Corrente Líquida: R$ 54.000.000,00

III – Receita Corrente Líquida, Média Mensal: R$ 4.500.000,00

IV – 1,5% da Média Mensal da RCL: R$ 67.500,00 (Valor Mínimo da Parcela)

V – Quantidade de parcelas = Montante a ser parcelado/Valor Mínimo da Parcela

                        13.000.000 

                        ------------------- = 192 parcelas (Aproximadamente)

                            67.500,00

 

1 Conforme art. 2º da LRF, Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira do art. 9° do art. 201 da CF/88

 

JUSTIFICATIVA PARA DESCONTO DO MONTANTE DE REPASSE DO DUODÉCIMO DAS CÂMARAS, REFERENTE ÀS DÍVIDAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS COM O INSS.

 

Tendo em vista que é o Município o ente político que juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, detém de personalidade jurídica, representado pela pessoa do Prefeito Municipal, sendo a Prefeitura Órgão do Poder Executivo e à Câmara Municipal Órgão do Poder Legislativo.

 

Uma vez os que os Poderes: Executivo e Legislativos, a partir do comando constitucional, em seu artigo 1º, são autônomos e independentes entre si, o Poder Executivo não é responsável pelos débitos da Câmara Municipal, inclusive os previdenciários. No entanto, o INSS//Receita Federal, quando promovem ação de execução de cobrando créditos tributários entra com medida contra o Município e, para efeito de expedição da CND,  o INSS exige também a regularidade dos débitos com relação à Câmara Municipal, acabando com por incluir a parte que é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal – Poder Legislativo autônomo - no mesmo montante.

 

Desta forma, principalmente por se tratarem de Poderes independentes e como a fonte de custeio da Câmara Municipal é exatamente o Duodécimo que é repassado mensalmente pelo Executivo, faz-se necessário que a Câmara autorize ao Executivo proceder descontos nos repasses do duodécimo, nos valores equivalentes ao débito previdenciário apurado na Confissão de Dívida e Parcelamento junto a Receita Federal do Brasil, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

 

É importante frisar que o montante da dívida a ser descontada em cada parcela do repasse do duodécimo deverá constar detalhado no texto da lei.

 

A lei em referência visa também a autorização legislativa para abertura de crédito especial na Lei orçamentária anual/exercício 2009 para pagamento dos débitos previdenciários porventura existentes, nos moldes da Medida Provisória nº457/09 e Decreto Presidencial nº 6804 de 20 de março de 2009.

 

Importa ressaltar que somente faz-se necessário a abertura de crédito especial caso não exista a rubrica especificada em ENCARGOS DA DÍVIDA, dentro do orçamento do legislativo. Caso já exista essa fonte, e ainda assim, não tiver dotação orçamentária suficiente, será necessária a abertura de crédito suplementar.

 

Em seguida, disponibilizamos modelo de lei que autoriza o desconto do duodécimo dos valores a serem antecipados ao INNSS/Receita Federal referente aos débitos previdenciários da Câmara Municipal:

 

Projeto de Lei  Municipal nº __ /2009

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social/Receita Federal, referente a débitos previdenciários da Câmara Municipal de ...............



................., Prefeito Municipal de .................,.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela Câmara Municipal de ........, a firmar Termo de Parcelamento de Débito, em duzentas e quarenta (240) parcelas mensais e sucessivas, com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, referente a débitos previdenciários da Câmara de Vereadores, utilizando para tanto o valor correspondente junto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com os seguintes valores parciais e total.

1. PATRONAL FUNCIONÁRIOS (exercício de 1998) R$


2. PATRONAL FUNCIONÁRIOS (rexercício de 1999) R$


3. PATRONAL FUNCIONÁRIOS (exercício de 2000) R$


4. PATRONAL FUNCIONÁRIOS (2009) R$


5. PATRONAL VEREADORES (2009) R$


6. CONTRIBUIÇÃO FUNCIONÁRIOS (2009) R$


7. CONTRIBUIÇÃO FUNCIONÁRIOS (2009) R$


TOTAL R$


Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária  Anual/exercício de 2009, no valor apurado da Confissão de Dívida e Parcelamento realizado perante a Receita Federal do Brasil referente as contribuições previdenciárias que englobem o exercício de 2009, caso não esteja previsto no respectivo orçamento anual de 2009 - Encargos da Dívida.

Parágrafo único.  O valor total dos débitos previdenciários oriundo da Confissão de Dívida e Parcelamento realizado junto à Receita Fedral do Brasil para o exercício de 2009, será apurado em função do valor de cada parcela dentro deste exercício fiscal.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desconto mensal do duodécimo devido à Câmara Municipal, no valor do parcelamento  de débito previsto no termo de confissão da dívida e parcelamento realizado perante a Receita Federal do Brasil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de ...., 00  de .... de 2009.



                                       Prefeito Municipal de ........................

 

 

Geraldo Paixão

Assessor Jurídico AMAT

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